TJBA · Acórdão

Agravo de Execução Penal 2000168-14.2025.8.05.0248

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 20/10/2025
Publicação: 21/10/2025
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do presente Agravo e negar-lhe provimento

Citações

art. 83 do CP
art. 157 do CP
art. 50 da LEP
art. 112 da LEP

Inteiro teor

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