Recurso Inominado Cível 3000050-39.2026.8.06.6171

Ementa

LEI Nº 9.099/95. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO E OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO E A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO CONFORME AS SÚMULAS DO STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete