Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ATENUANTE CONFISSÃO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE (UM SEXTO). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. CORRÉU ABSOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça a conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. 2. Na ausência de previsão no Código Penal de percentuais mínimo e máximo de redução para o caso de atenuantes, o Superior Tribunal de Justiça adota para a minoração da reprimenda a fração de 1/6 (um sexto). 3. Sendo o corréu absolvido, por inexistir prova de sua participação na empreitada criminosa, não pode incidir em face do apelante a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no inciso II, do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo em parte com o parecer ministerial, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Raimundo Nonato Neris Ferreira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.