Agravo de Instrumento 1419709-26.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPREGO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a adesão ao seguro de vida em grupo, no caso dos autos, decorreu da relação empregatícia estabelecida entre o autor e a empresa estipulante, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar a causa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 801 do CC
• art. 104 do CDC
• art. 114 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 947 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• art. 103 da Lei 8.073/1990
• Súmula Vinculante 22

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete