Apelação 0311544-53.2016.8.24.0018

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, por ausência de comprovação de que a autora tenha suportado o encargo financeiro do ICMS recolhido indevidamente ou de que possuía autorização dos contribuintes de fato para postular a restituição. A agravante sustenta a nulidade do julgamento unipessoal, a desconsideração da prova documental, a alegada conclusão pericial de inexistência de repasse do tributo ao consumidor final e sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores recolhidos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que negou provimento à apelação observou os pressupostos legais e regimentais para julgamento unipessoal do recurso; e (ii) saber se a contribuinte de direito comprovou a assunção do encargo financeiro do ICMS, de modo a preencher os requisitos do art. 166 do CTN para pleitear a restituição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do Tribunal, sendo admissível quando a matéria estiver em consonância com entendimento consolidado da jurisprudência. A interposição de agravo interno assegura o controle colegiado diferido e afasta alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 4. A restituição de tributo indireto exige prova de que o contribuinte de direito suportou o ônus econômico da exação ou autorização expressa do contribuinte de fato, conforme dispõe o art. 166 do CTN e a Súmula 546 do STF. 5. A prova pericial concluiu que o ICMS integrou a formação do preço de venda das mercadorias e foi repassado ao consumidor final. Os esclarecimentos complementares afastaram a alegação de contradição e evidenciaram a impossibilidade de afirmar que a diferença decorrente da alíquota maior foi absorvida pela contribuinte. 6. A agravante não produziu elementos suficientes para infirmar as conclusões técnicas nem demonstrou a assunção definitiva do encargo financeiro do tributo. A ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN impede o reconhecimento da legitimidade para a restituição ou compensação do indébito. 7. As razões do agravo interno reproduzem argumentos já examinados e rejeitados na decisão agravada, sem apresentação de fundamento jurídico apto a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento monocrático do recurso quando a decisão estiver fundada em jurisprudência consolidada e houver possibilidade de controle colegiado por meio de agravo interno. 2. A restituição de ICMS, tributo indireto, exige comprovação de que o contribuinte de direito suportou o encargo financeiro da exação ou autorização expressa do contribuinte de fato. 3. A comprovação do repasse do ICMS ao consumidor final afasta a legitimidade ativa do contribuinte de direito para pleitear repetição de indébito." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 127; CPC, arts. 6º, 8º, 85, § 11, 178, 932; CTN, arts. 111, 166. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 546. TJSC, ApCiv nº 5063512-17.2024.8.24.0023, Rel. p/ Acórdão Des. André Luiz Dacol, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2025. TJSC, ApelRemNec nº 5058524-50.2024.8.24.0023, Rel. p/ Acórdão Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2025. TJSC, ApelRemNec nº 5055780-82.2024.8.24.0023, Rel. p/ Acórdão Des. Alexandre Morais da Rosa, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02.09.2025. TJSC, ApelRemNec nº 5063125-02.2024.8.24.0023, Rel. p/ Acórdão Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 127 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 166 do CTN
• Súmula 546 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete