STF · súmula

Súmula 546 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 546 do STF

1.411 decisões do STJ citam a Súmula 546 do STF, de 1989 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

82 decisões do STF citam a Súmula 546 do STF, de 1984 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 546 do STF.

TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS). 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 VETADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS NO ITEM 7.02. INAPLICABILIDADE DO TEMA 296 DO STF…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS JÁ SUBMETIDAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ART. 166 DO CTN…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ISENÇÃO CONDICIONADA EM VENDAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 9º, CLXXXII, "a", DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876/91). NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve…
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STFARE 1.604.771 ED/CEAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Princípio da fungibilidade. Conversão de embargos de declaração em agravo regimental. Legitimidade para pleitear compensação tributária. Reexame de fatos e legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026
Tributário. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c repetição de indébito. ISS. Serviços de engenharia prestados para a SABESP no âmbito de contratos administrativos. Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ABATE DE ANIMAIS POR ENCOMENDA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LISTA ANEXA DA LC 116/2003. TAXATIVIDADE. TEMA 296/STF. ETAPA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS, E NÃO DO ISS. TEMA…
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TJRJApelação Cível 3014716-02.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. NATUREZA INDIRETA DO TRIBUTO. ART. 166 DO CTN…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do Município, reconhecendo a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito, ajuizada por empresa que alegou ter recolhido indevidamente o…
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STFARE 1.604.771/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE 1989 E 1995. BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉTODO DO ESGOTAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS-DIFAL. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 1.093/STF). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso do Estado do Pará: Apelação contra sentença que afastou a cobrança do…
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STJAREsp 3.084.946/PAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO ESPECIAL. MERCADORIAS BENEFICIADAS POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO ICMS 100/97. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
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TJRJApelação Cível 3004850-67.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. NATUREZA INDIRETA DO TRIBUTO. ART. 166 DO CTN…
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TJRJApelação Cível 3004549-23.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. NATUREZA INDIRETA DO TRIBUTO. ART. 166 DO CTN…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PROUNI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE VALORES VINCULADOS A BOLSAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/03/2026publicada em 17/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão…
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