STF · súmula
Súmula 546 do STF
Vigente
Enunciado
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 546 do STF
1.411 decisões do STJ citam a Súmula 546 do STF, de 1989 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
82 decisões do STF citam a Súmula 546 do STF, de 1984 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 546 do STF.
- STJAREsp 3.084.946/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no AREsp 3.052.012/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/04/2026tributario
Ante o exposto, os Embargos de Declaração. REJEITO Publique-se e intimem-se. Brasília, . 08 de abril de 2026 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA55695802 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em…
- STJEDcl no AREsp 2.660.612/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO. ISS. DO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ART. 1.022 CPC/2015. JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS SÚMULA 7/STJ. REJEITADOS.
- STJREsp 2.155.939/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO acórdão recorrido e reconhecer a legalidade da cobrança da contribuição ao SAT/RAT com base na regulamentação infralegal, julgando improcedente o pedido da parte autora, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.660.612/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. DO CTN. ART. 166 CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 2.660.612/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. DO CTN. ART. 166 ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DO NÃO ART. 1.022 CPC/2015. VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO…
- STJREsp 2.102.107/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). CONTRIBUINTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. REVOLVIMENTO…
- STJREsp 1.559.866/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do como…
- STJREsp 2.245.536/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/11/2025tributario
- STJREsp 1.289.857/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/11/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NAGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 535 CPC/1973. ART. 166 DO CTN. REQUISITOS APLICÁVEIS. QUESTÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO…
- STJAREsp 2.654.307/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE A 1. AUTORA ARCOU COM O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO E NÃO REPASSOU AO CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. REVISÃO. ANÁLISE QUE ESBARRA NO ÓBICE…
- STJREsp 2.215.523/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. TEMA N…
- STJAREsp 2.425.644/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para CASSAR o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior…
- STJREsp 1.652.127/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam ali enfrentadas as questões suscitadas no aludido recurso de…
- STJREsp 2.175.992/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIENTE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONTROVERTIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE…
- STJAREsp 1.191.610/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44669757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.526.646/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
- STJREsp 2.088.600/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 927, INC. I, DO CPC/2015 E 27 DA LEI 9868/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO…
- STJREsp 1.641.747/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença denegatória da segurança (e-STJ fls. 176/182). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA41962468…
- STJREsp 1.797.705/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/04/2024tributario