RMS 30.693/MG

Dispositivo

2 - Aplicável ao caso, ademais, o entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo reservas, de que 'são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia' (HC 83020/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). 3 - Ainda que não tivesse havido o prévio lançamento dos tributos, ao que tudo indica em quatro dos processos, não se justifica, com o reconhecimento superveniente da constituição definitiva do crédito tributário, invalidar-se o que foi apurado, para iniciar-se nova investigação, exatamente sobre os mesmos fatos já definitivamente discutidos na esfera administrativa. Precedentes. 4 - Recurso não provido." Dessarte, diante da anterior apreciação por este Superior Tribunal das teses defensivas ora expostas, constata-se que o objeto do presente recurso encontra-se esvaído. À vista disso, com espeque no artigo 34, XI, do Regimento Interno, julgo prejudicado este recurso ordinário pela perda do seu objeto. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 05 de dezembro de 2012. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 58 da CF
• art. 105 da CF
• art. 129 da CF
• art. 240 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 246 do CPP
• art. 247 do CPP
• art. 248 do CPP
• art. 195 do CTN
• art. 200 do CTN
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 83 da Lei 9.430/1996
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RMS 30.693 é citado por 20 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RHC 25858 · 10/05/2013
• STJ RMS 29643 · 10/12/2012
• STJ HC 83020 · 02/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.166 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.729 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.452 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 305 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 481 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete