Recurso Em Sentido Estrito 0025114-30.2020.8.12.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DA DEFESA – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO – HEARSAY TESTIMONY – PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pronúncia deve ser baseada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, não havendo possibilidade da sua manutenção calcada unicamente em elementos contidos no inquérito policial, assim como em testemunhos indiretos (hearsay testimony). "Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay testemony)." (AgRg no AREsp n. 2.532.702/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 483 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete