AREsp 2.537.701/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Diante do que foi acima decidido, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, formulado nas razões do recurso especial, fica prejudicado. Nos termos do § 11 do do Código de Processo Civil, majoro, em art. 85 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA53223622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/12/2025 16:03:49 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2025. Código de Controle do Documento: f9a765a8-35f7-43b2-a3a8-bb9c9be0090d

Citações

• art. 473 do CC
• art. 475 do CC
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2755988 · 21/08/2025

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Órgão julgador e gabinete