Apelação / Remessa Necessária 5017098-47.2025.4.03.6100

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DEDICADA À ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRECI. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO – CRECI/SP contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de obrigatoriedade de registro da impetrante perante o conselho profissional a partir do arquivamento da última alteração contratual, em 27/08/2024. A impetrante sustenta que exerce exclusivamente atividades relacionadas à compra, venda, administração e locação de imóveis próprios, sem realizar intermediação de negócios imobiliários de terceiros. Relata que, após o falecimento de sócio que era corretor de imóveis, requereu o cancelamento da inscrição no conselho profissional, o que foi indeferido, permanecendo a exigência de anuidades e a instauração de processos administrativos. O conselho apelante defende a obrigatoriedade de registro ao argumento de que a atuação empresarial no mercado imobiliário estaria sujeita à fiscalização da autarquia, nos termos da Lei nº 6.530/1978 e do Decreto nº 81.871/1978, sustentando que a legislação não distingue operações envolvendo imóveis próprios ou de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se empresa cuja atividade se limita à administração, locação e comercialização de imóveis próprios está sujeita à obrigatoriedade de registro perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o registro de empresas em conselhos profissionais é obrigatório em razão da atividade básica exercida ou da prestação de serviços a terceiros. A Lei nº 6.530/1978 define a atividade de corretor de imóveis como a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, caracterizada pela atuação entre partes distintas para viabilizar negócios jurídicos envolvendo bens imóveis. A alteração do contrato social da impetrante, arquivada em 27/08/2024, estabeleceu como objeto social a administração de bens imóveis próprios, a compra e venda de imóveis próprios e a administração de aluguéis próprios. Tais atividades correspondem à gestão e exploração econômica de patrimônio próprio. Não configuram intermediação de negócios imobiliários em favor de terceiros. Ausente a prática de atividade típica de corretagem imobiliária, não se configura hipótese que justifique a obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica perante o conselho profissional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade básica desenvolvida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. O registro de pessoa jurídica em conselho profissional depende da atividade básica exercida ou da prestação de serviços a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. A administração, locação e alienação de imóveis próprios não configuram atividade de intermediação imobiliária. 3. Empresa dedicada exclusivamente à gestão e exploração de patrimônio imobiliário próprio não está sujeita à obrigatoriedade de registro perante o CRECI.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 6.530/1978, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 201402796718, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.05.2015; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5034509-40.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 04/03/2026, Intimação via sistema DATA: 06/03/2026.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação

Citações

• art. 722 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 6.530/1978
• art. 4º da Lei 6.530/1978
• art. 5º da Lei 6.530/1978
• art. 1º da Lei 6.839/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete