MC 16.616/RJ

Dispositivo

Com essas considerações, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos tributários apurados nas NFLD's nº 35.371.185-3 e nº 35.371.186-1 até o julgamento do recurso especial admitido na origem (nos autos da Ação Ordinária nº 2003.51.01.021399-4). Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal. Oficie-se, dando ciência do inteiro teor da presente decisão ao ilustre Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Diligencie a Coordenadoria da Primeira Turma no sentido de inserir alerta no sistema acerca da vinculação dos presentes autos ao recurso especial admitido na origem. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de março de 2010. MINISTRO LUIZ FUX Relator

Citações

• art. 457 da CLT
• art. 458 da CLT
• art. 111 do CTN
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 759266 · 13/11/2009
• STJ REsp 1121853 · 14/10/2009
• STJ REsp 839153 · 18/02/2009
• STJ Ag 903243 · 10/09/2007
• STJ REsp 881051 · 31/05/2007
• STJ REsp 701802 · 22/02/2007
• STJ REsp 794754 · 27/03/2006
• STJ REsp 441096 · 04/10/2004
• STF Pet 1859 · 28/04/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1176486 · citado 248 vezes nesse tema
• STF Pet 1189 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ Rcl 727 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ REsp 1047117 · citado 140 vezes nesse tema
• STJ Pet 2466 · citado 140 vezes nesse tema