RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.669.829/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INADMISSIBILIDADE RE CURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMAS 660, 636 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, quanto aos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, com relação aos art. 114 , do texto constitucional, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o apelo extremo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 114 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula Vinculante 10
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 636 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1269812 · 01/07/2020
• STF ARE 1221563 · 13/02/2020
• STF ARE 1143762 · 29/10/2018
• STF ARE 768691 · 01/08/2018
• STF ARE 1015880 · 27/10/2017
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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