Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
observados pelo julgador na sua apreciação eqüitativa, não se referindo aos limites aos quais deverá ficar adstrito o valor dos honorários advocatícios (10% ou 20% sobre o valor da condenação). Destarte, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados além ou aquém do limite previsto no art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Nesse mesmo sentido: REsp 196.020/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 01-03-1999; REsp 206.322/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 16-08-1999, este último assim ementado: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO -RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 do CTN, da data da extinção do crédito tributário. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo legal. Recurso improvido." Ademais, ressalte-se que não é possível, em sede de Recurso Especial, rever os critérios adotados pelo Tribunal a quo, por eqüidade, na fixação dos honorários advocatícios, em vista do enunciado da Súmula 07 do STJ. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, do CPC, por estar em confronto com a jurisprudência deste Colendo Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.