ARE 966.867/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 102 da CF
• art. 156 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 111 do CTN
• Súmula 274 do STJ
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 874213 · 21/10/2015
• STF AI 805429 · 11/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema