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STJ · súmula

Súmula 274 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/02/2003
Publicação
DJ 20/02/2003, p. 153

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Enunciado

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 274 do STJ

41 decisões do STJ citam a Súmula 274 do STJ, de 2003 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 274 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 274 do STJ, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 274 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 274 do STJ.

  1. STJAgInt no AREsp 3.239.768MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026civil

    Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre…

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  2. STFARE 1.609.549 AgR/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026

    Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Auto de Infração. Anulação. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

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  3. TJPRApelação Cível 0000341-55.2017.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO BNDES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. JUNTADA DE CONTRATO, DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E EXTRATOS HISTÓRICOS DA OPERAÇÃO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SUFICIÊNCIA…

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  4. STJAgInt no AREsp 3.223.369/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil

    Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15%…

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  5. STFARE 1.609.549/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026
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  6. STJAREsp 3.200.700/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil

    Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – BASE DE CÁLCULO – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE – MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES. Dedução de Materiais: Pretensão de excluir da base de cálculo do ISS os valores gastos com materiais (luvas, próteses, agulhas) e medicamentos (quimioterápicos) utilizados nos…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro1ª Turma de Direito Privadojulgada em 30/03/2026publicada em 07/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. O agravante busca…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro Ementa Acórdão1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 20/04/2026

    ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0802700-89.2018.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: REGINA LÚCIA GOMES ARRAES. ADVOGADO: ANDRÉ PENNA SOUZA – OAB/PA 21.092. AGRAVADO: ITAPEVA…

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  10. TJPR0071039-23.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação monitória. Recurso provido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar omissões e oportunizar emenda da petição inicial, então indeferida.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à inépcia da…

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  11. STJAREsp 2.684.189/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2026tributario

    Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA53724514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…

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  12. STJREsp 2.241.925/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/11/2025tributario
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  13. TJPR0005480-93.2024.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025civil

    Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida oriunda de renegociação de dívidas. Recursos (apelações 1 e 2) não providos, com majoração dos honorários advocatícios para 14% (catorze por cento). I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que…

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  14. TJPRApelação Cível 0075475-98.2020.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Ação Monitória. Embargos à monitória. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por curador especial contra sentença de procedência da ação monitória.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a validade…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 18/09/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. EXTRATOS. TÍTULO HÁBIL PARA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apresentação do…

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  16. STJAREsp 2.901.248/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/06/2025civil
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  17. TJPR0050795-64.2011.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2025publicada em 26/05/2025processual_civil

    Direito processual civil. Apelação Cível. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo. extinção por abandono, citação. Recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença de extinção da execução por abandono.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a…

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  18. TJPR0001617-74.2014.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida17ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAMENTO DO…

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  19. TJPR0003923-74.2023.8.16.0109AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2025publicada em 04/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NAS TARIFAS E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios, constituindo o…

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  20. TJPR0032266-29.2018.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2025publicada em 21/03/2025civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios, os quais contestavam a constituição…

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