AgInt no AREsp 3.223.369/DF

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57890707 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 21:46:38 Publicação no DJEN/CNJ de 30/06/2026. Código de Controle do Documento: 41ab7498-c5a7-410b-9e10-9a1926e8bb24

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 247 do STJ
• Súmula 274 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3052881 · 15/05/2026
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• STJ AREsp 2936881 · 22/08/2025
• STJ REsp 2086697 · 21/08/2025
• STJ EREsp 1859857 · 26/05/2025
• STJ AREsp 2621589 · 24/04/2025
• STJ AREsp 2652215 · 28/02/2025
• STJ Rcl 45542 · 24/02/2025
• STJ AREsp 1812921 · 16/10/2023
• STJ AREsp 2016811 · 25/05/2022
• STJ REsp 1717052 · 30/10/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete