Apelação Cível 0801265-32.2022.8.10.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR N° 53.983/2016. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E TED. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ART. 17-A DA IN - INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA. APELO PROVIDO. I. In casu, diante dos fólios processuais entendo que o disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, estabelece que o beneficiário a qualquer tempo pode solicitar o cancelamento do cartão e crédito junto à Instituição Bancária. II. Norma que concede direito ao mutuário de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. III. Porém, o cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida, e a exclusão da Reserva de Margem Consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. IV. O saldo restante pode ser pago imediatamente, ou pode ser pago por meio do RMC a ser descontado dos proventos do cliente, respeitado o limite de 5% (opção da parte autora). III. Apelo provido. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GEOVANE DE SOUSA OLIVEIRA, contra sentença (ID 25479806), proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca Ilha de São Luis/MA, que nos autos da Ação Indenizatória, movida contra o BANCO BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, bem como, condenou o recorrente, nas custas e honorários sucumbenciais. A Apelante em suas razões recursais (ID 25479808), alega, em suma, que a sentença não merece prosperar, eis que mesmo tendo operado o cartão de crédito consignado é cabível, nos termos da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, o seu cancelamento a qualquer tempo, ainda que opte pela liquidação da dívida ou por sua continuação com os descontos em seu benefício até a quitação do contrato. Desse modo, pugna pelo provimento do apelo para que julgue procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo apelado constam no ID 25479812. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de ID 29675528, manifestou pelo conhecimento e provimento para reformar a sentença objurgada e operar o cancelamento do cartão. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, ao tempo que proferirei decisão monocrática nos termos do art. 932, do CPC. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizado por pessoa aposentada do INSS, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito as teses que elucidam a matéria tratada no presente caso: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse contexto, nos termos do IRDR supra, é lícita a contratação de empréstimo consignado modalidade desconto diretamente no benefício, bem como cartão de crédito, entre outras uma vez que não se encontra vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o juízo de base julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, sob o fundamento de que o apelado juntou contrato válido, bem como apresentado comprovante de disponibilização do numerário para a conta de titularidade da recorrente (por meio de TED), ao tempo que a consumidora aderiu livremente ao contrato. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesse passo diante dos fólios processuais entendo que o disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, estabelece que o beneficiário a qualquer tempo pode solicitar o cancelamento do cartão e crédito junto à Instituição Bancária, vejamos; “[…] Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagam

Dispositivo

Com efeito, o juízo de base julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, sob o fundamento de que o apelado juntou contrato válido, bem como apresentado comprovante de disponibilização do numerário para a conta de titularidade da recorrent

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete