ARE 1.172.617/ES

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 68 da Lei 8.112/1990
• art. 70 da Lei 8.112/1990
• art. 12 da Lei 8.270/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1146543 · 31/10/2018
• STF RE 870947 · 20/11/2017
• STF RE 692746 · 16/09/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 1273643 · citado 53 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 30 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 28 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 28 vezes nesse tema