AgInt no AREsp 2.403.141/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. MULTA DECENDIAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DEMAIS MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 412 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.409/2011
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.403.141 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1867679 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1881051 · 28/04/2022
• STJ REsp 1890589 · 17/11/2021
• STJ REsp 1804965 · 11/06/2021
• STJ REsp 1792592 · 12/09/2019
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ REsp 1393789 · 09/03/2017
• STJ REsp 1338159 · 19/10/2016
• STJ REsp 1540894 · 18/12/2015
• STJ CC 3 · 28/08/1989

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete