Agravo de Instrumento 5164572-48.2026.8.09.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto de decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos oficiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar seu acolhimento, no tocante aos parâmetros de correção monetária e juros de mora estabilizados pelo título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O acórdão embargado abordou expressamente as temáticas suscitadas, consignando que os consectários legais dos danos materiais foram expressamente definidos na fase de conhecimento e não sofreram alteração no acórdão exequendo. 3. A pretensão de modificar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, sob alegação de duplicidade de atualização ou ausência de mora anterior, esbarra na imutabilidade da coisa julgada material. 4. A simples oposição dos aclaratórios satisfaz o requisito do prequestionamento ficto (CPC/2015, 1.025). IV. TESES. 1. A discordância da parte quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não autoriza a oposição dos embargos declaratórios sob o pretexto de omissão. 2. Não há omissão quando o julgado enfrenta de modo fundamentado as questões essenciais ao julgamento da lide. V. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 396 e 884; CPC/2015, arts. 489, §1º, 494, I, 502, 514, 1.022, 1.023 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAI nº 5677448-27 e EDAIAI nº 5775264-09. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164572-48.2026.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : MÁRCIO CARLOTTO EMBARGADOS : EDMILSON FRANCISCO DA SILVA e OUTRA RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 396 do CC
• art. 884 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete