Agravo de Instrumento 1420204-07.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÕES DA LEI N.º 8.429/92 – NORMA PROCESSUAL – SUPRESSÃO DA DEFESA PRÉVIA – NECESSIDADE DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL - ALEGAÇÕES PRELIMINARES REITERADAS EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. A supressão promovida pela nova lei foi de etapa do contraditório prévio e não da admissibilidade da inicial, até porque à luz e regência geral do Código de Processo Civil, qualquer ação passa por análise de admissibilidade da petição inicial, segundo as disposições do artigo 330, desse codex. Com a alteração normativa promovida pela Lei n.º 14.230/2021, além dos requisitos previstos pelo artigo 330, do CPC, também deve ser objeto de análise prefacial os elementos previstos pelo artigo 17, § 6.º, I e II, da LIA.

Dispositivo

RELIMINARES REITERADAS EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 17 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete