Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO LIMINAR – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – AGRAVO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para reverter decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado, com fundamento no descumprimento das condições estabelecidas na execução penal. O pedido principal da ação é a concessão de habeas corpus para revisar a decisão da regressão per saltum ao regime fechado. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal em face de decisão proferida no âmbito da execução penal. Em particular, discutem-se as seguintes questões: Saber se é adequada a utilização do habeas corpus para impugnar decisão sobre regressão de regime prisional, dada a existência de recurso próprio para esse fim (agravo de execução). Saber se há ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, ainda que a via recursal adequada tenha sido preterida. 3. A decisão impugnada está fundamentada na inadequação da via eleita, visto que o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio da execução penal, como o agravo de execução, destinado a impugnar decisões relativas ao cumprimento da pena. 4. Além disso, não se verifica, na presente situação, a existência de ilegalidade manifesta ou flagrante abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, conforme estabelecido pela jurisprudência. IV - Dispositivo 5. Agravo desprovido.
Agravo desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.