Apelação Cível 0272754-42.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 674 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A APELANTE E A EMPRESA EXECUTADA, HSF DO BRASIL LTDA., A JUSTIFICAR OU NÃO A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS SOB O ARGUMENTO DE SUPOSTO ERRO NOS REGISTROS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP).III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA EMPRESA HSF DO BRASIL LTDA. E A FICHA CADASTRAL DA APELANTE, EMITIDAS PELA JUCESP, INDICAM QUE A APELANTE INCORPOROU A EMPRESA EXECUTADA, NOS TERMOS DO REGISTRO Nº 103.469/01-1, DE 05/06/2001.4. A INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL, TRANSFERE À INCORPORADORA O PATRIMÔNIO DA INCORPORADA, INCLUSIVE SUAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS, LEGITIMANDO A CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. OS REGISTROS DA JUNTA COMERCIAL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA, CONFORME O ART. 37 DA LEI Nº 8.934/1994 E O ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020, SOMENTE SENDO DESCONSTITUÍDOS MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO MATERIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.6. A APELANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PARA A RETIFICAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NOS REGISTROS PÚBLICOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.7. A ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO POR EMPRESA DIVERSA NÃO ENCONTRA RESPALDO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA OU PROVA MATERIAL ROBUSTA QUE AFASTE A VALIDADE DOS REGISTROS DA JUCESP.8. A ATUAÇÃO DOS APELADOS BASEOU-SE EM DOCUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS POR ÓRGÃO REGISTRAL COMPETENTE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE CONFIGUREM MÁ-FÉ PROCESSUAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 81 DO CPC.9. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS APELADOS FOI JULGADO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO:10. DIANTE DO EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E, QUANTO À APELAÇÃO CÍVEL, CONHECE-SE DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA._______________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 674, 80, I, 81, 85, §11, E 1.021; CC, ART. 1.116; LEI Nº 8.934/1994, ARTS. 20 E 37; IN DREI Nº 81/2020, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJMG, AGINT Nº 1651821-71.2022.8.13.0000, REL. DES. HABIB FELIPPE JABOUR, J. 04.04.2023; TJAC, AGINT Nº 0101218-38.2021.8.01.0000, REL. DES. FRANCISCO DJALMA, J. 22.08.2022; TJSP, AI Nº 2081987-29.2020.8.26.0000, REL. DES. GRAVA BRAZIL, J. 30.07.2020; TJDFT, APL Nº 3587-22.2004.807.0001, REL. DES. NILSONI DE FREITAS, J. 28.02.2007.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.116 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 20 da Lei 8.934/1994
• art. 37 da Lei 8.934/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete