AREsp 2.765.391/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO CPC/2015. INTERNO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. POR ANALOGIA. PRECLUSÃO E COISA SÚMULA 284/STF, JULGADA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS E POR 211/STJ 282/356/STF, ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO. § 1º, ART. 1.029, DO E DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. CPC/2015 ART. 255 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a multa do § 4º, do aplicada no julgamento unânime de art. 1.021, CPC/2015, agravo interno que rediscutia matéria já preclusa sobre ordem de exibição de documentos bancários e astreintes. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação ao § art. 1.021, 4º, do (ii) houve violação dos arts. 504, 505, 507, 489, § CPC/2015; 1º, IV e V, 537, 400, 493, 497 e 499 do (iii) houve violação CPC/2015; aos arts. 461, §§ 4º, 5º e 6º, 359 e 645 do e dos arts. 884, CPC/1973 885, 886 e 944 do CC; (iv) está configurada a divergência jurisprudencial. 3. A aplicação da multa do § 4º, do se mantém art. 1.021, CPC/2015 quando o Colegiado, em decisão unânime, reconhece a manifesta improcedência do agravo interno que se limita a rediscutir matéria preclusa e sem amparo jurídico, evidenciando abuso do direito de recorrer. 4. Alegações de deficiência de fundamentação, sem cotejo específico e analítico sobre a pertinência dos precedentes utilizados, atraem, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 5. Pretensão de afastar preclusão e coisa julgada, ou de reavaliar o da obrigação de fazer com base em cumprimento/impossibilidade novas provas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Ausente o prévio enfrentamento, pelo órgão julgador estadual, dos arts. 461, §§ 4º, 5º e 6º, 359 e 645 do e dos arts. 884, 885, CPC/1973 886 e 944 do CC, é inviável o conhecimento por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e n. 356 do STF, por analogia. 7. Não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação de repositório nos termos oficial/credenciado, do § 1º, do e do RISTJ. art. 1.029, CPC/2015 art. 255 8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Citações

• art. 885 do CC
• art. 886 do CC
• art. 944 do CC
• art. 8º do CPC
• art. 255 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 884 do CPC/1973
• art. 885 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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