Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO ESTADUAL COM EMENDAS PARLAMENTARES. SERVIDORES PÚBLICOS. VETO PARCIAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. VÍCIO DE INICIATIVA SANADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DISPOSITIVOS ATACADOS, EM FACE DE POSTERIOR PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, 'c' DA CF. PREJUDICIALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 7º E 17 DA LEI 5.219/89 ATACADA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
O Tribunal julgou prejudicada a ação, relativamente aos artigos 7º e 17, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, todos da Lei nº 5.129, de 28 de março de 1989, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Calvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Procurador-Geral da Rerfública, Dr. Geraldo Brindeiro. Toa TA tu lg; imatsu” Coordenadór STF 102002
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Decisões da base.