Agravo de Instrumento 1410831-15.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO – REVISÃO DO TEMA 677/STJ – APLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece ser acolhida a aventada preliminar de inovação recursal porquanto a matéria exposta no agravo se refere ao conteúdo discutido nos autos principais, relacionado a revisão da tese repetitiva fixada pelo Tema n. 677, do STJ. Após a instauração do procedimento de revisão do entendimento anteriormente firmado, o Tema 677/STJ passou a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Dispositivo

R DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO – REVISÃO DO TEMA 677/STJ – APLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 401 do CC
• art. 520 do CPC
• art. 904 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete