Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
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Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.