Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO DO VALOR EXECUTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da tese firmada no Tema 677 do STJ o depósito judicial para a garantia do juízo, não cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora, uma vez que o depósito em juízo não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não cessando da mora do devedor. 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença embora está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, deverá ainda incidir os juros moratórios e correção monetária sobre o quantum depositado, sendo que as compensações serão efetuadas pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 3. Recurso conhecido e provido.
Recurso conhecido e provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.