STP 1.143/PA

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do pedido.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 3º da Lei 8.112/1990
• art. 98 da Lei 8.112/1990
• art. 4º da Lei 8.437/1991
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• Tema 1.097 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF STP 1072 · 17/09/2025
• STF STP 914 · 11/05/2023
• STF SL 1595 · 10/05/2023
• STF STP 791 · 03/12/2021
• STF SS 5353 · 01/07/2021
• STF STP 157 · 17/03/2020
• STF STA 782 · 18/12/2019
• STF SS 5112 · 08/05/2017
• STF SS 3075 · 29/06/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF STA 782 · citado 341 vezes nesse tema
• STF SS 5049 · citado 293 vezes nesse tema
• STF SL 1165 · citado 256 vezes nesse tema
• STF SS 5112 · citado 281 vezes nesse tema
• STF SS 846 · citado 252 vezes nesse tema