Embargos de Declaração Cível 0828898-43.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição da pretensão autoral relacionada a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para regular instrução. A parte embargante sustentou omissão quanto à aplicação do Tema 1.387 do STJ, segundo o qual o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional, e requereu o reconhecimento da prescrição decenal, considerando o saque em 13/08/2007 e o ajuizamento da ação em 21/06/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o Tema 1.387 do STJ ao caso concreto; (ii) estabelecer se o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP configura o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado incorre em omissão ao aplicar o Tema 1.150 do STJ sem enfrentar a incidência do Tema 1.387 do STJ, que trata especificamente do marco inicial da prescrição nas hipóteses de saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP. 5. O Tema 1.387 do STJ estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP. 6. O saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP aperfeiçoa a ciência inequívoca do cotista quanto ao valor disponível, constituindo marco objetivo e verificável para o início da contagem do prazo prescricional. 7. A teoria da actio nata não autoriza a postergação indefinida do termo inicial da prescrição quando o titular realiza o saque integral do saldo disponível e não demonstra impedimento de acesso às informações pertinentes ou circunstância excepcional que inviabilize a percepção do alegado desfalque. 8. O transcurso de prazo superior a 10 anos entre o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação impõe o reconhecimento da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos. 2. O acórdão que deixa de aplicar o Tema 1.387 do STJ em hipótese de saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP incorre em omissão sanável por embargos de declaração. 3. O ajuizamento da ação após o transcurso de prazo superior a 10 anos do saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP enseja o reconhecimento da prescrição decenal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.387. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0828898-43.2024.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete