Embargos de Declaração Cível 1413571-09.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Não há se falar em erro material no acórdão, pois, muito embora este tenha sido julgado antes do prazo para apresentação de oposição, não há prejuízo para que seu julgamento ocorra de forma virtual, eis que nos termos do art. 369, I, do Regimento Interno do TJMS, não cabe sustentação oral nos agravos de instrumento, salvo nos casos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência, o que não é o caso dos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete