Recurso Inominado Cível 0801468-12.2025.8.18.0131

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DO FATO CONSTITUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra concessionárias de serviço público de abastecimento de água, sob alegação de interrupção prolongada do serviço sem aviso prévio e cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova individualizada da interrupção do fornecimento de água impede a responsabilização das concessionárias; (ii) estabelecer se é aplicável, no caso, a inversão do ônus da prova ou o reconhecimento de fato notório apto a dispensar a comprovação do prejuízo individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não comprova fato constitutivo do direito alegado, pois não apresenta registros, protocolos ou qualquer elemento que demonstre a interrupção do serviço em sua unidade consumidora. 4. Reportagens genéricas e notícias de desabastecimento no município não demonstram que a unidade específica da autora foi efetivamente atingida. 5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não afasta o dever mínimo de comprovação do fato constitutivo, nem autoriza a dispensa total de prova. 6. A alegação de fato notório não se aplica automaticamente quando ausente demonstração de que o evento geral repercutiu diretamente na esfera individual da parte autora. 7. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é válida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configurando ausência de motivação. 8. A adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do fato constitutivo do direito é indispensável, não sendo suprida por notícias genéricas desacompanhadas de prova de impacto na unidade consumidora. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança das alegações. 3. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos Juizados Especiais, não configura nulidade por ausência de motivação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 374, I, 487, I, e 98, §3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete