ARE 1.276.302/PI

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 175 da CF
• art. 543 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1211297 · 20/09/2019
• STF ARE 1129501 · 17/09/2018
• STF ARE 724396 · 25/09/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 846703 · 18/04/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema