Apelação 0828425-30.2019.8.12.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. Suscito de ofício e acolho preliminar de não conhecimento da remessa necessária, tendo em vista que a sentença lançada nos autos não está sujeita a este recurso, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE AVANÇADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ PUBLICAÇÃO DA EC/113/2021 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A narrativa constante da inicial é corroborada pela prova pericial no sentido de que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para qualquer tipo de trabalho. Desta forma, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Não fosse isso, é de se destacar que o autor conta atualmente com 66 anos e possui baixa escolaridade, o que demonstra a impossibilidade de exercer outra atividade. 3. No que concerne ao indexador de correção monetária, nota-se que restou clara a obrigatoriedade de adoção do INPC, bem como juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança. Todavia, em razão da publicação da EC 113/2021 em 09/12/2021, a partir daí tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. 4. Finalmente, não há que se falar em recurso protelatório, o que afasta o pedido de aplicação de multa. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Carece de interesse recursal o autor, vez que a pretensão recursal está no mesmo sentido da sentença, ou seja, a data de início do benefício foi fixada a partir da cessação do auxílio-doença. A data do laudo pericial aplicar-se-ia apenas se o autor ainda estivesse recebendo o auxílio-doença.

Dispositivo

– SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 496 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete