Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – LEGALIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes recursos: a) a abusividade na cobrança de juros remuneratórios; b) eventual ilegalidade da incidência da capitalização dos juros na espécie; e c) a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência. 2. Não há abusividade nos juros remuneratórios contratados, quando a taxa contratada não é significativamente superior à divulgada pelo Banco do Central do Brasil, para a modalidade de operação de crédito. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; o que ocorre nos autos. 4. Inexistindo incidência de comissão de permanência, não é pertinente o reconhecimento da abusividade pretendida pelo consumidor. 5. Apelação conhecida e não provida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.