Apelação Cível 0804845-18.2022.8.10.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA DE BASE. I. Em análise aos autos, observa-se que a instituição financeira apresentou extrato de operação, extrato bancário e comprovante de empréstimo “BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO” (IDs 27331775, 27331777 e 27331778), que efetivamente comprovaram que o empréstimo impugnado fora realizado por meio de "crédito direto ao consumidor", mediante utilização de cartão e senhas pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que não vislumbro a verossimilhança nas alegações do autor/1º Apelado. II. De mais a mais, o 2º Apelante não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, ficou comprovada a regular realização da transação bancária ultimada por meio de cartão e senha de uso pessoal, assim como a efetiva disponibilização do valor contratado, conforme extrato bancário anexado em ID 27331777. III. Também não deve subsistir pedido de aplicação da responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, eis que, conforme já afirmado, não restou demonstrada qualquer defeito na prestação do serviço, haja vista que em se tratando de empréstimo realizado por meio de caixa eletrônico todas as informações vão sendo paulatinamente repassadas ao cliente, o qual adere por meio de comando nas teclas e após leitura de instruções repassadas no visor. IV. Apelo do Banco conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial; Apelo da parte autora prejudicado.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso do Banco e julgou prejudicado o recurso do autor

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete