AREsp 2.842.519/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47575382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/05/2025 16:55:27 Publicação no DJEN/CNJ de 23/05/2025. Código de Controle do Documento: 06e1ffa7-52b0-4595-81d8-ecf686baea1d

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2200215 · 06/05/2025
• STJ AREsp 2320552 · 25/03/2025

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Órgão julgador e gabinete