MS 30.215 MC/DF

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 25 da CF
• art. 49 da CF
• art. 103 da CF
• art. 59 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 214 da Lei 6.015/1973
• art. 221 da Lei 6.015/1973
• art. 1º da Lei 6.739/1979

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 27154 · 08/02/2011
• STF RE 104628 · 10/06/1988
• STF RE 90530 · 13/06/1980
• STF ACO 132 · 09/11/1973
• STF RE 72020 · 15/10/1973
• STF RE 51290 · 18/11/1968

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema