AREsp 1.769.292

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO TENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 171 do CP
• art. 180 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 266 do CPP
• art. 370 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 708 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.769.292 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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