Apelação Cível 0051244-46.2020.8.06.0091

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. RECURSO DA COMPRADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTURA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela empresa e a condenou ao pagamento de valor à compradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (1) verificar se a construtora pode ser obrigada a corrigir os vícios de construção do imóvel e a construir um primeiro andar; e (2) analisar a correção do valor a ser pago. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A existência de vícios estruturais no imóvel está demonstrada por laudos técnicos e pela confissão extrajudicial do representante legal da construtura. Logo, o título é exigível neste ponto. 4. Por outro lado, a construção de primeiro andar foi condicionada a ausência de afetação do imóvel e o laudo técnico apresentado pela exequente relata a necessidade de alterar a estrutura do bem. Além disso, impor à embargante o acréscimo de cômodos não previstos inicialmente no contrato configuraria enriquecimento ilício da exequente/embargada, por prestação manifestamente desproporcional. 5. Diante da exclusão do dever de construir o primeiro andar, o valor a ser ressarcido deve ser minorado. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso da compradora conhecido e não provido. Recurso da construtora conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786, 798, 917. CC, arts. 166, I, e 884. Jurisprudência relevante citada: TJCE. AC n° 0049081-98.2016.8.06.0070. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 30/10/2024; STJ. AgInt nos EDcl no REsp n° 2.059.394/PE. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe: 26/10/2023.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso da compradora e conhecer e dar parcial provimento ao recurso da construtura

Citações

• art. 121 do CC
• art. 125 do CC
• art. 166 do CC
• art. 884 do CC
• art. 784 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete