Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE NA DEFESA, SEGUNDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. TEMA 123 DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998 AO CONTRATO ANTIGO. CONTROLE DAS CLÁUSULAS E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL QUE, CONTUDO, PERMANECE SUJEITO AO CDC E AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA DE REEMBOLSO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CADASTRO DOS PRESTADORES NO CNES. PROFISSIONAIS REGULARMENTE HABILITADOS PERANTE OS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE. REQUISITO ADMINISTRATIVO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA. OPERADORA QUE REEMBOLSOU OS MESMOS TRATAMENTOS, REALIZADOS PELOS MESMOS PROFISSIONAIS, EM PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES ÀS COMPETÊNCIAS RECUSADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. TEMA 1.295 DO STJ INAPLICÁVEL DIRETAMENTE, POR SE REFERIR ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A PACIENTES COM TEA. NECESSIDADE DE EXAME DA SITUAÇÃO CONCRETA À LUZ DO CONTRATO, DO CDC E DE SUA EXECUÇÃO PELAS PARTES. TEMA 1.340 DO STJ QUE TRATA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À HOSPITALAR. DISTINÇÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REEMBOLSO DE SESSÕES ESPECÍFICAS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS NÃO ACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VALOR QUE SERIA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.