Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE E REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o v. acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação do embargante às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal. 2. O embargante sustenta a existência de omissões no julgado quanto à alegada ocorrência de bis in idem na primeira fase da dosimetria, à ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/3 (um terço) de exasperação da pena-base, ao sopesamento do repouso noturno e da qualificadora residual, à extensão da confissão espontânea e da colaboração para recuperação dos bens, bem como à incidência da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal fundada em vulnerabilidade social e dependência química. Pugna pela concessão de efeitos infringentes e prequestionamento explícito. II. Questões em discussão: 3. As questões consistem em verificar: (a) se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no exame da dosimetria da pena (artigo 619 do Código de Processo Penal); (b) se é cabível a atribuição de efeitos infringentes para revisar a fração da pena-base e o reconhecimento de atenuantes; e (c) se há necessidade de manifestação individualizada e exaustiva sobre cada dispositivo legal e constitucional invocado para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir: 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando para a rediscussão do mérito recursal ou reavaliação de provas e teses já expressamente decididas. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma motivada, clara e suficiente todos os temas devolvidos no recurso de apelação IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Maria da Conceição Pinto Vendeiro
Composição: Maria da Conceição Pinto Vendeiro (presidente); Christiano Jorge Santos; Érika Soares de Azevedo Mascarenhas; Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti; Ricardo Sale Junior; Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.