Apelação Cível 0801795-63.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Sabemi Seguradora e deram parcial provimento ao recurso de Cecília Gomes Lino

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete