AgInt no REsp 2.203.199/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46095871 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/03/2025 16:55:19 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2025. Código de Controle do Documento: 5d975abe-9fb1-4ba6-a4e6-5ea505fb29f9

Citações

• art. 186 do CC
• art. 734 do CC
• art. 735 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.203.199 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1886106 · 18/05/2022

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Órgão julgador e gabinete