Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. TESE NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 568, 83 E 315 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. Embargos de divergência não conhecidos.
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Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.