AREsp 3.212.691/MG

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1930126 · 16/10/2025
• STJ AREsp 2556614 · 10/04/2025
• STJ AREsp 2702315 · 21/03/2025
• STJ AREsp 2498751 · 13/11/2024
• STJ AREsp 2540218 · 02/08/2024
• STJ AREsp 2087415 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1602044 · 22/09/2020
• STJ AREsp 1460199 · 01/07/2019

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Órgão julgador e gabinete