Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SELIC. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, em sessão do Tribunal Pleno realizada aos 18.12.2020, a Excelsa Corte definiu a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, a partir da citação, a taxa SELIC.
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.