Apelação / Remessa Necessária 3027094-21.2023.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA E INOPERÂNCIA DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL, DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À LC 190/2022 E DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração manejados contra Acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e ao apelo interposto pela ora embargante, para cassar a sentença impugnada por vício extra petita, e, com fulcro no art. 1.013, §3º, inc. II, do CPC, denegar a segurança pleiteada, dada a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL desde 05/04/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão recorrido foi omisso quanto às evidências apresentadas de que o Portal Nacional do DIFAL é insuficiente e inoperante para fins de apuração e recolhimento do DIFAL/ICMS, bem como quanto a necessidade de edição de nova Lei Estadual após a LC 190/2022 e sobre o pedido de autorização de depósitos judiciais. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 4. O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando os documentos constantes nos autos e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria. 5. A via dos aclaratórios não pode servir para renovar julgamento efetivado de forma regular, sobretudo quando ausentes seus pressupostos, e cuja motivação não demonstra qualquer dos vícios mencionados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1022, II. LC nº 87/96, art. 24-A, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2033680 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2022, DJe 21/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 ; STJ, EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021; TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02311162920228060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/06/2024; TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02144228220228060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/06/2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 1.013 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• Tema 1.093 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete