Apelação Criminal 0002804-91.2022.8.16.0019

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. NULIDADES. 1.1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA PELA VISUALIZAÇÃO DE VOLUME NA CINTURA DO APELANTE E PELO COMPORTAMENTO OBSERVADO PELA EQUIPE DURANTE O PATRULHAMENTO. ABORDAGEM AMPARADA NOS ARTIGOS 240, § 2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INFERIMENTO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERGUNTAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO ESCLARECIDAS PELA TESTEMUNHA. 1.3. USO ABUSIVO DE ALGEMAS. NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE JUSTIFICARAM O USO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA E A PRESTABILIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA APARÊNCIA ANTIGA DO ARTEFATO E DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO À DESCRIÇÃO DAS MUNIÇÕES. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELA PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 91 do CP
• art. 147 do CP
• art. 339 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 25 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete